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NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR

A lei 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor, somente será aplicada se houver relação jurídica de consumo.

Publicado em: 06/09/2013 16:03

Vivemos em uma sociedade capitalista, como postulado o estado liberal. A principal manifestação da doutrina liberal é o postulado da livre iniciativa, que consagra o direito atribuído a qualquer restrição, condicionamento ou imposição descabida do Estado no mercado.

A concepção do estado liberal, no entanto, gerou, em dado momento, uma situação insuportável, passando-se a admitir a intervenção do Estado no mercado e na economia, abrandando, assim, o estado liberal, passando-se a adotar, nesse diapasão, o sistema denominado modelo  social democrata, sem afastar-se, no entanto, do princípio da livre iniciativa.

Nesse passo, a Constituição da República de 1988 abrigou assuntos inerentes a direito econômico e social.

Nesse sentido, o artigo 5º, LXXIII e artigo 170 da Constituição dispuseram de forma expressa acerca da promoção da defesa ao consumidor. Regulamentando as disposições constitucionais, promulgou-se, em 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor prevê normas de ordem pública, razão pela qual não pode o fornecedor ou consumidor afastar tais regras pela autonomia da vontade.

Vê-se, pois, que a defesa ao consumidor é princípio que deve ser seguido pelo Estado e pela sociedade para atingir a finalidade de existência digna e justiça social.

Diante do exposto, chega-se à conclusão de que, por força dos princípios da dignidade da pessoa humana, expresso no artigo 1º, III, da Constituição Federal, que a defesa do consumidor busca a proteção da pessoa humana, e deve sobrepor-se aos interesses produtivos e patrimoniais.

 

 

            A lei 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor, somente será aplicada se houver relação jurídica de consumo.

            A relação jurídica de consumo possui três elementos, a saber: o subjetivo, o objetivo e o finalístico.

            Subjetivo devemos entender as partes envolvidas, ou seja, o consumidor e o fornecedor.

            Já por elemento objetivo devemos entender o objetivo sob o qual recai a relação jurídica, ou seja, produto ou serviço.

            O elemento finalístico traduz a ideia de que o consumidor deve adquirir ou utilizar ou serviço como destinatário final.

            A relação de consumo, por seu turno, pode ser efetiva, o que se dá  com a efetiva transação entre o consumidor e o fornecedor, ou presumida, realizada pela simples oferta ou pela publicidade inserida no mercado de consumo.

            Conceituada a relação de consumo, cabe nesta oportunidade definir os elementos da relação de consumo:

           

Consumidor:

            O Código de Defesa do Consumidor define consumidor como sendo “toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

            Há também a figura do consumidor por equiparação, sendo este toda “coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo” (artigo 2º do CDC).

            Sendo assim, consumidor pode ser: pessoa física, pessoa jurídica, coletividade de pessoas.

            O que mais gera polêmica no conceito de consumidor é explicar a expressão ‘destinatário final’.

            Para responder esta pergunta, a doutrina criou três correntes, a saber: finalista (minimalista ou subjetiva); maximalista e a finalista temperada (ou finalista aprofundada).

            Para corrente finalista, consumidor é aquele que retira definitivamente de circulação o produto ou o serviço do mercado para uma necessidade de satisfação pessoal e não para desenvolvimento de atividade de cunho profissional ou empresarial. Ex. o consumidor que adquire moveis e utensílios para utilizar em seu comércio não tem a proteção do CDC (Código de Defesa do Consumidor).

            Pela doutrina maximalista, para ser considerado consumidor basta que este se utilize ou adquira produto ou serviço na condição de destinatário final, não interessando o uso particular ou profissional do bem ou serviço. Assim sendo, somente não será consumidor aquele que adquirir produto ou serviço que participe diretamente do processo de produção, transformação, montagem, beneficiamento ou revenda.

            A doutrina finalista temperada, por sua vez, considera consumidor somente quem adquire produto ou serviço para uso próprio.

.           Apesar do esforço doutrinário o Superior Tribunal de Justiça definiu destinatário final como sendo o consumidor todo aquele que estiver perante de uma situação de vulnerabilidade diante do fornecedor, ainda que não adquira o serviço ou produto como destinatário final.

 

Fornecedor

O artigo 3º do CDC conceitua fornecedor com sendo toda pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, de direito público privado, que atue na cadeia produtiva, exercendo atividade de produção, montagem, criação,  construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Verifica-se que o Legislador classificou como fornecedor todos aqueles que desenvolvem atividades tipicamente profissionais, mediante remuneração, excluindo da relação de consumo, no entanto, aqueles que eventualmente tenham colocado produto ou serviço no mercado de consumo sem o caráter profissional.

Desta feita, o requisito essencial do conceito de fornecedor é a habitualidade.

O Poder Público, por sua sorte, será enquadrado como fornecedor de serviço toda vez que, por si ou por seus concessionários, atuar no mercado de consumo, prestando serviço mediante cobrança de preço.

Nesse ponto, cabe esclarecer que somente haverá relação de consumo quando houver manifestação de vontade do consumidor em adquirir o serviço prestado pelo Estado ou seus concessionários. Quero dizer com isso que quando estivermos diante de uma sujeição de imposição, como por exemplo a cobrança de tributos em geral (impostos, taxas e contribuição de melhoria), ressaltando que tarifas e preço público não se inserem no conceito de tributo.

 

Produto

O artigo 3º, § 1º, do CDC conceitua produto como sendo qualquer bem, móvel ou imóvel material ou imaterial, suscetível de apropriação pelo homem, desde que tenha valor econômico, destinado a satisfazer uma necessidade do consumidor.

 

Serviço

O artigo 3º, § 2º, do CDC define serviço como sendo “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”

 



Fonte: AkitafacilNews
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